Porte de drogas não deve ser crime, diz relator no Supremo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes votou nesta quinta-feira (20) pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no país, mas defendeu que pessoas flagradas com entorpecentes para uso pessoal estejam sujeitas a sanções civis, como aulas e advertência verbal. Relator do julgamento histórico que consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse assunto, Mendes afirmou que a criminalização do porte de drogas para consumo próprio desrespeita "a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde". O julgamento foi suspenso pelo ministro Luiz Edson Fachin, que pediu vista do processo para analisá-lo com mais profundidade. Não há prazo para que a discussão seja retomada com a posição dos demais dez ministros do STF. A discussão envolve a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. Hoje, quem é flagrado com drogas para uso próprio responde em liberdade, mas pode perder a condição de réu primário, além de ficar sujeito a penas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. Para Gilmar Mendes, esses casos deveriam ficar "fora do âmbito de imputação penal", embora pudessem ser mantidas as sanções em caráter civil –inclusive com prestação de serviço comunitário e aulas sobre perigos das drogas. Ele citou outras medidas possíveis "de natureza não penal", como "proibição de consumo em locais públicos", "limitação de quantidade compatível como uso pessoal" e "proibição administrativa de certas drogas sob pena de sanções administrativas". O relator do STF reconheceu ser difícil distinguir usuário e traficante, mas defende legislação específica para isso. Enquanto não houver um novo marco, propõe que os suspeitos de tráfico sejam apresentados a um juiz para que ele analise como a pessoa deve ser enquadrada. Hoje essa decisão é da polícia. No dia anterior, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, defendeu manter a criminalização da prática. Para ele, a liberação poderia institucionalizar um "exército das formigas" –referência a traficantes que passariam a portar pequenas quantidades de droga para evitar punições. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Rosa, defendeu a posição de Gilmar Mendes. Para ele, a proposta fortalece a atenção ao usuário de drogas, ao mesmo tempo em que não afasta o caráter nocivo do consumo. Para Rosane Ribeiro, da Cades (Central de Articulação das Entidades de Saúde), a mudança pode gerar maior morosidade nos processos e "não será eficaz na questão de reprimir o consumo".