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Absolutamente incapazes

Breve explicação
Aqui é explicitado o instituto de forma breve
e de fácil entendimento

Antes do advento do atual Código Civil (Lei 10.406/2002), as regras para os incapazes se casarem eram diversas entre homens e mulheres, mas, com a Constituição Federal de 1.988, na qual equiparou direitos e obrigações entre homens e mulheres, se deu a necessidade de adequar o instituto sob comento ao comando constitucional, portanto, inexiste atualmente a possibilidade da mulher acima de 14 anos se casar com a autorização do pai. Nos dias de hoje a possibilidade de contrair núpcias é igual para ambos e somente pode ser concretizada com autorização dos pais (homem e mulher) depois dos 16 anos.

CONTEÚDO JURÍDICO

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